- SAC
Perguntas Frequentes
O que é um processo de recuperação judicial?
É um pedido feito pela empresa ao Judiciário para negociar dívidas com os credores e se reorganizar, evitando sua piora financeira e uma eventual falência.
O que é falência?
É uma execução coletiva em que se reúnem os ativos, os “bens”, da empresa para pagamento dos credores. A regra é o encerramento das atividades empresariais.
O que é recuperação extrajudicial?
É um acordo feito entre a empresa e seus credores, “fora” do Judiciário, que posteriormente é homologado pelo juiz competente.
Meu nome apareceu na lista de credores. O que isso significa?
Que seu crédito foi reconhecido. Você deve verificar se os seus dados pessoais, o valor e a classificação estão corretos
Não concordo com os dados pessoais, o valor ou a classe do meu crédito. O que faço?
Você poderá apresentar uma divergência administrativa por e-mail ao Administrador Judicial. Se encerrada essa fase, será necessário ingressar com uma impugnação pela via judicial, caso em que você deverá ter o acompanhamento de um advogado.
Tenho crédito com a empresa, mas não fui incluído na lista. Posso me habilitar?
Sim. Você pode apresentar uma habilitação administrativa por e-mail ao Administrador Judicial. Se encerrada essa fase, será necessário ingressar com uma habilitação pela via judicial, caso em que você deverá ter o acompanhamento de um advogado.
O que é o plano de recuperação judicial?
É a proposta da empresa para pagar os credores com prazos e condições renegociadas.
Onde encontro o plano de recuperação judicial?
No site do Administrador Judicial ou no processo eletrônico do tribunal.
Posso discordar do plano apresentado?
Sim. Isso pode ser feito pelo advogado no processo ou pelo próprio credor na Assembleia de Credores.
O que acontece se o plano for aprovado?
A empresa continua em atividade e deve seguir os pagamentos previstos nesse plano, buscando assim a superação de sua crise.
E se o plano for rejeitado?
Os credores podem apresentar um plano alternativo ou o juiz pode decretar a falência da empresa.
Como funciona a Assembleia de Credores?
É uma reunião em que os credores além de poderem se manifestar votam o plano e / ou outras decisões relevantes.
Não posso ir à assembleia. E agora?
O seu advogado pode comparecer ou você pode nomear um procurador com poderes para representá-lo.
Votei contra o plano, mas ele foi aprovado. E agora?
O plano vale para todos os credores, mesmo os que foram contrários ou ausentes.
Preciso de advogado para me manifestar no processo?
Sim, se quiser peticionar judicialmente. Na fase administrativa, não é obrigatório.
O que faz o administrador judicial?
Auxilia o juiz do processo, organiza a lista de credores, fiscaliza a empresa, presta informação para os interessados, envia cartas, esclarece as dúvidas dos credores, informa o juízo tudo que acontece nos autos e fora dele, além de outras atribuições previstas em lei.
Como acompanho o andamento do processo?
No portal eletrônico do Tribunal e no site do Administrador Judicial.
Posso acessar os documentos do processo?
Sim. O processo é público e as cópias podem ser consultadas pelo número do processo no site do Tribunal. Para tanto, basta pedir uma senha de acesso ao cartório responsável pelo processo.
Como recebo intimações ou notificações sobre o processo?
Através dos editais publicados no Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizados fisicamente na vara responsável pelo processo, pelo site do Administrador Judicial ou diretamente pelo seu advogado.
Posso solicitar cópia de documentos do processo?
Sim. A maioria está disponível online. Caso precise de algo específico, entre em contato com o administrador judicial ou consulte seu advogado.
Se a sua dúvida for relacionada a um caso específico, nossa equipe está à disposição pelos canais de atendimento disponíveis.